CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - 01/2019

Informações da publicação
Data: 16/12/2019
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ

Descrição
EM NOME DO POVO CEARENSE, NO EXERCÍCIO DA ATIVID ADE CONSTITUINTE, DERIVADA DA EXPRESSA RESERVA DE PODER DA REPRESENTAÇÃO SOBERANA DA NAÇÃO BRASILEIRA, A ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, ADOTA E PROMULGA A PRESENTE CONSTITUIÇÃO, AJUSTADA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, IMPLANTADO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL


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