Descrição
EM NOME DO POVO DO MUNICIPIO DE SENADOR SA, NOS, OS SEUS LEGITIMOS REPRESENTANTES, NO EXERCICIO DA ATIVIDADE, DERIVADA DA EXPRESSA RESERVA DE PODER DA REPRESENTACAO DESTE MESMO POVO, REUNIDOS EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL CONSTITUINTE, PROMULGAMOS, SOB A PROTECAO DE DEUS, A PRESENTE LEI ORGANICA, AJUSTADA AOS PRINCIPIOS FUNDAMENTALS DO ESTADO DO CEARA E AO ESTADO DE DIREITO, IMPLANTADO NA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.