Resumo
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE USO DO NOME SOCIAL POR PESSOAS TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E OUTROS NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/06/2022 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 3 de Junho de 2022 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?