PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 013/2022

Informações da matéria
Autor: MARIO SAMPAIO
Data: 01/06/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE USO DO NOME SOCIAL POR PESSOAS TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E OUTROS NA FORMA QUE INDICA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/06/2022 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 3 de Junho de 2022 mais GRANDE EXPEDIENTE 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARIO SAMPAIO

2º SECRETÁRIO

PP

Autor

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Descrição Arquivos
PP_013_2022_0000001.pdf
PP_013_2022_0000002.pdf

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